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Termos e condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE COMPRA

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MINHA CASA PRONTA

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Última atualização: 15 de setembro de 2026.

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Bem-vindo ao Minha Casa Pronta.

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Estes Termos de Uso e Condições de Compra estabelecem as condições para utilização do site e aquisição dos projetos arquitetônicos disponibilizados pelo Minha Casa Pronta.

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Ao realizar uma compra, o cliente declara ter tido acesso a estes Termos e concordar com suas disposições, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira de proteção ao consumidor.

 

1. IDENTIFICAÇÃO

Responsável: Vitor Rosa Matos
CNPJ/CPF: 64.979.006/0001-35
Endereço: Rua Manuel Furtado, 358 - Jd. Felicidade - São Paulo
E-mail: contatominhacasapronta@gmail.com
WhatsApp/Atendimento: 11914419527

 

2. SOBRE O MINHA CASA PRONTA

O Minha Casa Pronta comercializa projetos arquitetônicos residenciais prontos em formato digital.

Os projetos são desenvolvidos para oferecer ao comprador uma solução arquitetônica previamente elaborada, que poderá servir como base para a construção de sua residência, mediante as adaptações eventualmente necessárias ao terreno e às exigências locais.

A aquisição de um projeto do Minha Casa Pronta não corresponde à contratação de um serviço personalizado de arquitetura, nem inclui automaticamente projetos complementares, aprovação legal ou acompanhamento da execução da obra.

 

3. O QUE O CLIENTE RECEBE

Cada projeto possui uma página própria, na qual são apresentados seus arquivos e conteúdos.

Conforme indicado na página do produto adquirido, o comprador poderá receber:

  • plantas baixas arquitetônicas;

  • cortes;

  • fachadas;

  • ampliações de áreas molhadas;

  • arquivo em PDF;

  • arquivo em DWG editável;

  • indicação sugestiva de pontos elétricos;

  • sugestão de locação de pilares;

  • modelo 3D da marcenaria da cozinha em arquivo SKP, quando indicado como bônus;

  • outros arquivos expressamente descritos na página do respectivo produto.

Somente fazem parte da aquisição os documentos expressamente indicados na página do produto.

 

4. MODELO 3D DA MARCENARIA DA COZINHA

Quando oferecido como bônus, o comprador receberá o modelo tridimensional da marcenaria da cozinha em formato SKP (SketchUp).

O modelo tem finalidade de:

  • visualização da solução proposta;

  • referência para o comprador;

  • realização de ajustes;

  • apresentação a profissionais;

  • auxílio no desenvolvimento posterior da marcenaria.

O modelo 3D não constitui projeto executivo ou projeto de fabricação de marcenaria, não incluindo, salvo indicação expressa em contrário:

  • detalhamento construtivo;

  • cortes de fabricação;

  • especificação de ferragens;

  • lista de materiais;

  • lista de corte;

  • paginação de chapas;

  • detalhamento de montagem;

  • dimensionamento ou especificação de componentes para fabricação.

A contratação de profissional para desenvolver o detalhamento necessário à fabricação ou execução da marcenaria será de responsabilidade do comprador.

 

5. O QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO

Salvo quando expressamente indicado na página do produto, o projeto não inclui:

  • projeto estrutural;

  • cálculo estrutural;

  • projeto de fundações;

  • projeto elétrico executivo;

  • projeto hidrossanitário;

  • projeto de gás;

  • projeto de prevenção e combate a incêndio;

  • projeto de climatização;

  • projeto de impermeabilização;

  • projeto de paisagismo;

  • levantamento topográfico;

  • sondagem do terreno;

  • aprovação perante prefeitura;

  • aprovação perante condomínio;

  • aprovação perante concessionárias;

  • aprovação perante instituições financeiras;

  • acompanhamento ou gerenciamento de obra;

  • fiscalização da obra;

  • execução da obra;

  • orçamento da construção;

  • fornecimento de materiais;

  • responsabilidade técnica por projetos complementares ou pela execução da obra, salvo contratação específica e expressa.

 

6. ADEQUAÇÃO AO TERRENO

Cada projeto é desenvolvido considerando as características de terreno indicadas na apresentação do respectivo produto.

A aquisição do projeto não garante sua utilização integral em qualquer terreno.

Antes da utilização do projeto, o comprador deverá verificar sua compatibilidade com as características do imóvel, incluindo, entre outras:

  • dimensões e formato do lote;

  • topografia;

  • orientação solar;

  • condições do solo;

  • recuos;

  • taxa de ocupação;

  • coeficiente de aproveitamento;

  • taxa de permeabilidade;

  • gabarito;

  • zoneamento;

  • legislação municipal;

  • legislação ambiental;

  • regras de condomínio;

  • demais exigências aplicáveis.

Quando necessário, o projeto deverá ser adaptado por profissional habilitado.

 

7. APROVAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS E CONDOMÍNIOS

O Minha Casa Pronta não garante a aprovação automática do projeto perante prefeitura, condomínio, instituição financeira ou qualquer outro órgão ou entidade.

As exigências de aprovação podem variar conforme o município, localização, legislação vigente, características do terreno e regras específicas do empreendimento.

Eventuais adaptações necessárias para aprovação serão de responsabilidade do comprador, mediante contratação de profissional habilitado quando necessária.

A expressão “projeto pronto” refere-se ao fato de o projeto arquitetônico já estar previamente desenvolvido e disponibilizado ao comprador, e não significa projeto automaticamente aprovado ou liberado para construção em qualquer terreno.

 

8. PROJETOS COMPLEMENTARES E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Os projetos comercializados pelo Minha Casa Pronta são projetos arquitetônicos, conforme especificado na página de cada produto.

A eventual indicação sugestiva de pontos elétricos não substitui um projeto elétrico.

Da mesma forma, a sugestão de locação de pilares não substitui projeto estrutural, cálculo estrutural ou projeto de fundações.

Quando necessários, os projetos complementares deverão ser desenvolvidos por profissionais habilitados, observando as normas técnicas e exigências legais aplicáveis.

A responsabilidade pela execução da obra deverá ser assumida pelos profissionais legalmente habilitados correspondentes, conforme a legislação aplicável.

 

9. AUTORIA E DIREITOS AUTORAIS

Os projetos arquitetônicos comercializados pelo Minha Casa Pronta são obras intelectuais de autoria de:

Vitor Rosa Matos — Arquiteto e Urbanista — CAU nº A154131-5, salvo quando expressamente indicada a existência de coautoria.

Os projetos, desenhos, plantas, cortes, fachadas, modelos tridimensionais, arquivos digitais e demais elementos de criação arquitetônica disponibilizados pelo Minha Casa Pronta são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais.

A aquisição de um projeto não implica transferência de sua autoria ou dos direitos autorais ao comprador.

Os direitos morais relativos à autoria permanecem vinculados ao autor, enquanto os direitos patrimoniais são exercidos nos termos da legislação aplicável e da licença de uso concedida por estes Termos.

 

10. LICENÇA DE USO DO PROJETO

A aquisição do projeto concede ao comprador uma licença limitada de utilização dos arquivos adquiridos, exclusivamente nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso.

A licença não constitui cessão ou transferência dos direitos autorais sobre o projeto.

10.1. Uma compra = uma unidade residencial

Cada compra concede ao comprador o direito de utilizar o projeto para a construção de uma única unidade residencial, salvo autorização expressa em contrário.

A utilização do mesmo projeto para a construção de duas ou mais unidades residenciais, inclusive em empreendimentos, condomínios ou conjuntos de casas, dependerá de autorização e licença específicas.

10.2. Adaptação do projeto

O comprador poderá realizar ou contratar adaptações necessárias à adequação do projeto ao seu terreno, às exigências legais locais ou às suas necessidades.

A possibilidade de adaptação não transfere a autoria do projeto original ao comprador.

Quando uma adaptação for realizada por outro profissional, deverão ser observadas as regras aplicáveis à autoria e à responsabilidade técnica pela alteração.

10.3. Utilização por profissionais contratados

O comprador poderá fornecer os arquivos adquiridos a arquiteto, engenheiro, marceneiro ou outro profissional quando isso for necessário para adaptar, aprovar ou executar a residência correspondente à licença adquirida.

Esse compartilhamento não constitui transferência da licença nem autorização para utilização comercial independente do projeto.

 

11. RESTRIÇÕES DE USO

Sem autorização expressa do titular dos direitos autorais, é proibido:

  • revender o projeto;

  • comercializar cópias;

  • distribuir gratuitamente os arquivos;

  • disponibilizar os arquivos na internet;

  • publicar o DWG, PDF ou SKP em plataformas, grupos ou redes sociais;

  • sublicenciar o projeto;

  • utilizar o projeto para construir múltiplas unidades além daquela licenciada;

  • utilizar o projeto como base para criação de produto comercial próprio;

  • retirar ou ocultar indevidamente a identificação de autoria;

  • disponibilizar os arquivos a terceiros para finalidade diversa daquela autorizada nestes Termos.

A edição ou alteração do arquivo DWG ou SKP pelo comprador não transforma o comprador em titular dos direitos autorais sobre o projeto original.

 

12. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA

Os arquivos fornecidos ao comprador poderão conter identificação de autoria, incluindo o nome do autor, número de registro no CAU e informações relativas aos direitos autorais.

O comprador deverá preservar essas informações nos arquivos e documentos em que forem mantidas.

A utilização pública do projeto deverá respeitar a identificação de sua autoria, nos termos da legislação aplicável.

 

13. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR

O comprador é responsável por fornecer informações corretas sobre seu imóvel aos profissionais eventualmente contratados para adaptação do projeto.

Também é responsabilidade do comprador verificar as condições reais do terreno e as exigências legais aplicáveis à construção.

O projeto não deverá ser executado sem a adequada verificação de sua compatibilidade com o terreno e com as exigências técnicas e legais aplicáveis.

 

14. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS

Após a confirmação do pagamento, os arquivos serão disponibilizados conforme o sistema de entrega informado no momento da compra.

O comprador deverá fornecer informações corretas para viabilizar o acesso aos arquivos e manter seus dados de acesso protegidos.

Os produtos comercializados são digitais e não haverá entrega física, salvo quando expressamente informado na página do produto.

 

15. ARQUIVOS EDITÁVEIS

Quando o produto indicar a disponibilização de arquivo DWG editável, o comprador receberá o arquivo correspondente ao projeto adquirido.

A disponibilização de arquivo editável não inclui serviço de personalização ou adaptação individual.

Eventuais alterações específicas poderão ser realizadas pelo comprador ou por profissional contratado para essa finalidade.

 

16. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

As compras realizadas pelo Minha Casa Pronta estão sujeitas à legislação brasileira de proteção ao consumidor.

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.

Para solicitar o cancelamento ou exercer o direito de arrependimento, o comprador deverá entrar em contato pelo canal de atendimento disponibilizado no site, informando os dados necessários para identificação da compra. Em caso de cancelamento/reembolso, a licença de uso concedida ao comprador é encerrada, sendo que o comprador não deverá possuir cópias dos arquivos para utilização posterior, após o cancelamentos, pois isso constituirá violação dos termos e dos direitos autorais.

Em caso de problemas técnicos, indisponibilidade, arquivo corrompido ou divergência entre os arquivos disponibilizados e aqueles expressamente descritos na página do produto, o comprador deverá entrar em contato com o Minha Casa Pronta para que a situação seja analisada e solucionada conforme a legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos ou desta Política limita ou exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

 

17. PROBLEMAS NOS ARQUIVOS

Caso o comprador identifique algum problema técnico que impeça a utilização dos arquivos adquiridos, deverá comunicar o Minha Casa Pronta pelo canal de atendimento.

Quando tecnicamente possível, será disponibilizado arquivo corrigido ou será adotada outra solução adequada ao caso, observada a legislação aplicável.

 

18. ATUALIZAÇÕES DOS PROJETOS

O Minha Casa Pronta poderá realizar correções, melhorias ou atualizações nos projetos.

A disponibilização de futuras versões ou atualizações seguirá as condições informadas para cada produto.

A aquisição de determinado projeto não implica, por si só, direito automático a futuros projetos da coleção ou a produtos posteriormente desenvolvidos.

 

19. IMAGENS E REPRESENTAÇÕES

As imagens, renders, fotografias, plantas ilustrativas, perspectivas e demais representações utilizadas no site têm finalidade de apresentar o projeto.

Elementos como mobiliário, decoração, vegetação, iluminação, objetos decorativos, materiais, equipamentos e paisagismo poderão ter caráter meramente ilustrativo.

Somente serão considerados incluídos na aquisição os itens expressamente descritos na página do produto.

 

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO MINHA CASA PRONTA

O nome Minha Casa Pronta, sua identidade visual, logotipo, textos, imagens, materiais gráficos, renders, apresentações e demais conteúdos disponibilizados no site pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

Sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização é proibida.

 

21. PAGAMENTO

Os preços, formas de pagamento e condições comerciais serão apresentados no momento da compra.

A conclusão da compra estará condicionada à aprovação do pagamento pelo meio utilizado.

Em caso de não aprovação, cancelamento ou falha na transação, o pedido poderá não ser concluído.

 

22. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Os dados pessoais fornecidos pelo comprador serão tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais estarão disponíveis na Política de Privacidade do Minha Casa Pronta.

 

23. ATENDIMENTO

Para dúvidas, solicitações, problemas técnicos, cancelamentos ou outras questões relacionadas à compra:

E-mail: contatominhacasapronta@gmail.com
WhatsApp: 11914419527
Horário de atendimento: 15:00 às 18:00

 

24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Minha Casa Pronta poderá atualizar estes Termos de Uso para adequá-los a alterações legais, operacionais ou comerciais.

A versão aplicável a cada compra será aquela disponibilizada ao consumidor no momento da contratação, ressalvadas alterações necessárias para cumprimento de obrigações legais.

 

25. ACEITE DOS TERMOS

Antes da conclusão da compra, o consumidor deverá ter acesso a estes Termos e manifestar sua concordância de maneira clara.

A aceitação dos Termos não implica renúncia a direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

 

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Ficam preservados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, inclusive quanto ao foro competente para eventual demanda.

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